Deputado Aelton Freitas (PR/MG) consegue aprovação do projeto de lei que oficializa a sociedade individual de advogados

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A advocacia é uma profissão extremamente importante para a sociedade brasileira, pois mesmo não sendo um agente do Estado, o advogado é parte fundamental da administração da justiça.

Para facilitar o exercício da profissão; o Deputado Aelton Freitas (PR – MG) apresentou o projeto de lei, PL 166/15, que propõe a sociedade individual de advocacia, com o objetivo de equiparar os direitos de uma sociedade de advogados com uma sociedade individual. Além disso; a proposta irá trazer ganhos na tributação para aqueles que não querem constituir sociedade, “Precisamos facilitar a tributação da sociedade unipessoal e proporcionar o direito de escolha ao advogado de como irá exercer seu ofício, se com ou sem sócios”, afirma Aelton.

Durante todo o ano passado, o Deputado Aelton Freitas, se empenhou junto ao Congresso Nacional para o projeto ser aprovado. Foi um longo caminho até o dia 12 de Janeiro de 2016, data da publicação da lei 13.247/16, na qual oficializa o direito a todos os advogados do país de constituírem uma sociedade unipessoal.

A vitória é dos advogados que conquistaram melhores condições para exercer sua profissão, em busca de uma sociedade com direitos garantidos e de um país mais justo.  

Texto: Ana Helena Villanova Vieira

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

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