Projeto que regulamenta a profissão de aeroportuário é aprovado em Comissão

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Autor do Projeto, deputado Aelton Freitas, afirma que o aumento do uso da infraestrutura aeroportuária torna a proposta da norma necessária

A proposta que regulamenta a profissão de aeroportuário foi aprovada na semana passada, dia 4 de setembro, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O autor do Projeto de Lei 6172/16, vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado federal Aelton Freitas (PR/MG) esclareceu que “Outros setores do segmento aéreo já encontram-se regulamentados há anos e que portanto, a categoria aeroportuária merece reconhecimento”. Ele citou o Decreto 1.232/62, que regulamenta a profissão de aeroviário e a Lei 7.183/84, que regulamenta a profissão de aeronauta. 
Pelo texto, será considerado trabalhador aeroportuário quem realiza serviços terrestres em: aeródromos, helipontos e heliportos; empresas administradoras de aeroportos, públicas ou privadas; concessionárias ou empresas contratadas ou subcontratadas para atuar no sistema aeroportuário; e empresas públicas e privadas que exploram os serviços de informação aeronáutica, manutenção, meteorologia e radiotelefonia, ressalvados os serviços de controle do espaço aéreo.

A regulamentação isenta o profissional do pagamento de taxas ou anuidades a qualquer conselho de profissão e garante que a contratante poderá exigir do profissional aeroportuário a apresentação de diplomas, certificações ou aprovação em exames de aptidão para o exercício de funções ou atividades específicas, além do registro em conselhos regularmente instituídos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), onde analisa que o PL “São categorias que, juntamente com os aeroportuários, constituem o corpo de trabalhadores diretamente responsável pela operação do sistema de transporte aéreo”, disse o relator.
O autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR-MG), lembrou que a categoria de aeroportuários já conta com um Sindicato Nacional, o Sina, que a representa desde março de 1989, mantendo delegados sindicais em todos os aeroportos brasileiros.

Aeroportuário é o profissional que, não sendo aeronauta ou aeroviário, realiza:
- atividades de controle de embarque, desembarque, segurança e controle de raios-X, exercidas em terminais de passageiros e em terminais de logística de carga; 
- atividades de manutenção da infraestrutura aeroportuária; 
- o controle administrativo de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; 
- o controle e a fiscalização da área operacional, bem como a fiscalização de pátios, pistas e sinalização de aeronaves; 
- a navegação aérea, 
- atividades do setor comercial aeroportuário 
- a engenharia aeroportuária;
- atividades de bombeiro aeroportuário; e
- atividades de apoio e suporte.

Sobre a tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse o PL e saiba mais: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112153

Elô Bittencourt com informações da Agência Câmara

 

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